Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma Plantão 24h (site e aplicativo), o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não deverá utilizar a plataforma.

1. Natureza do serviço

O Plantão 24h é uma plataforma de tecnologia em saúde que viabiliza atendimentos médicos digitais, conectando usuários a médicos legalmente habilitados para a realização de atendimentos remotos por telemedicina, na forma da Resolução CFM nº 2.314/2022 e da Lei nº 14.510/2022.

O Plantão 24h não é hospital, clínica ou pronto-socorro. A plataforma é responsável por disponibilizar, manter e proteger o ambiente tecnológico, a segurança dos dados, o registro e a guarda dos atendimentos e a identificação dos médicos; as decisões clínicas são de responsabilidade técnica do médico que realiza cada atendimento (ver Seção 4).

2. Importante: não é serviço de emergência

Atenção! O Plantão 24h não oferece atendimento médico de emergência. Em casos de:

• Dor intensa
• Falta de ar
• Sangramentos
• Perda de consciência
• Sintomas graves ou súbitos

Procure imediatamente um pronto-socorro ou ligue 192 (SAMU).

Caso, durante o atendimento, o médico identifique uma situação de urgência ou emergência, orientará a interrupção da teleconsulta e o encaminhamento imediato para atendimento presencial.

3. Escopo do atendimento médico digital

Os atendimentos realizados por meio da plataforma têm como objetivo:

• Avaliação médica inicial
• Orientação clínica
• Encaminhamento para atendimento presencial, exames ou outros serviços, quando necessário

O usuário reconhece que o atendimento remoto possui limitações técnicas e pode não substituir uma consulta presencial, a critério do médico responsável.

Em cada atendimento, o usuário é informado da identificação do médico responsável (nome e número de registro no CRM), que também consta dos documentos médicos eventualmente emitidos.

4. Médicos e responsabilidade

• Todos os atendimentos são realizados por médicos devidamente inscritos no Conselho Regional de Medicina (CRM)
• Os médicos atuam com autonomia técnica e independência profissional, na forma das normas do CFM
• As decisões clínicas, diagnósticos, prescrições e atestados são de responsabilidade técnica do médico que realiza o atendimento, no exercício de sua autonomia profissional
• As orientações médicas são baseadas nas informações fornecidas pelo próprio usuário, motivo pelo qual a veracidade e a completude dessas informações são essenciais
• O Plantão 24h responde pela disponibilização, funcionamento, segurança e adequada prestação dos serviços da plataforma

As relações entre o Plantão 24h, os médicos e os usuários observam o Código de Defesa do Consumidor.

5. Documentos médicos digitais

Receitas, atestados e demais documentos emitidos durante o atendimento são assinados digitalmente pelo médico responsável, têm validade em todo o território nacional e podem ser verificados quanto à autenticidade pelo destinatário (farmácia, laboratório, empregador) pelos meios indicados no próprio documento.

6. Limitações do atendimento digital

O usuário declara estar ciente de que:

• O atendimento remoto possui limitações inerentes ao meio digital
• A qualidade da orientação depende da veracidade e completude das informações fornecidas
• Pode haver necessidade de exames complementares ou avaliação presencial

7. Cadastro e uso da plataforma

Para utilizar a plataforma, o usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Não utilizar dados de terceiros sem autorização
• Não utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou indevidos

O uso indevido da plataforma poderá resultar na suspensão ou bloqueio do acesso, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

8. Atendimento de menores de idade

O atendimento de menores de 18 anos é contratado, pago e acompanhado por um dos pais ou pelo responsável legal, que figura como contratante e assume as obrigações decorrentes destes Termos, com a presença e a identificação do responsável durante a teleconsulta, conforme as normas do CFM e o tratamento de dados descrito na Política de Privacidade.

9. Pagamentos, cancelamentos e reembolsos

O atendimento no Plantão 24h é prestado sob demanda, sem necessidade de agendamento prévio, e tem natureza de execução imediata. O valor da consulta e os meios de pagamento aceitos são informados e confirmados ao usuário antes da cobrança.

Direito de arrependimento e reembolso (leia com atenção):

• (i) Antes do início efetivo da consulta — se o usuário desistir, se o atendimento não se iniciar por indisponibilidade médica ou falha técnica, ou se a consulta não chegar a ser realizada, o valor pago é reembolsado integralmente.
• (ii) Após a consulta efetivamente realizada — considera-se o serviço integralmente prestado e consumido, não cabendo reembolso por esse fundamento, ressalvadas as hipóteses de falha na prestação do serviço (vício ou defeito), caso em que se aplicam os Arts. 18 a 20 do Código de Defesa do Consumidor.
• (iii) Direito de arrependimento — por se tratar de contratação à distância, o usuário tem direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias (Art. 49 do CDC) enquanto o serviço não tiver sido efetivamente iniciado, com devolução integral dos valores pagos.

Reembolsos devidos são processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, em até 7 dias úteis para Pix; o ciclo do cartão para crédito.

10. Atendimento ao Consumidor (SAC)

O usuário pode entrar em contato para dúvidas, reclamações, solicitações e cancelamentos pelos canais:

• E-mail: atendimento.sac@plantao24h.med.br
• WhatsApp/Telefone: +55 (11) 91462-0254

As reclamações são respondidas em prazo razoável, com fornecimento de número de protocolo de atendimento. O usuário pode também recorrer aos canais públicos de resolução de conflitos, como a plataforma consumidor.gov.br e o PROCON de sua localidade.

11. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, marcas, logotipos, sistemas, layouts e funcionalidades, é protegido por direitos de propriedade intelectual e não pode ser reproduzido, copiado ou utilizado sem autorização prévia.

12. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais e de dados sensíveis de saúde ocorre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as normas aplicáveis à telemedicina (Resolução CFM nº 2.314/2022), conforme detalhado na Política de Privacidade do Plantão 24h, que é parte integrante destes Termos.

A Política de Privacidade descreve quais dados são coletados, com quais finalidades e bases legais, com quem são compartilhados, por quanto tempo são retidos, os direitos do titular e a forma de exercê-los e o uso de cookies e tecnologias de rastreamento.

13. Aceite

O aceite destes Termos e da Política de Privacidade é registrado de forma a permitir a comprovação da versão aceita, da data e da hora. As cláusulas que limitam direitos do usuário (em especial a política de reembolso da Seção 9) são apresentadas com destaque, e o usuário declara estar ciente delas antes de concluir a contratação.

14. Alterações dos Termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização.

Alterações substanciais (que afetem preço, escopo do serviço ou direitos do usuário) serão comunicadas previamente por e-mail e/ou aviso na plataforma e dependerão de novo aceite do usuário no acesso seguinte. Para ajustes não substanciais (correções e melhorias), o uso contínuo da plataforma após a comunicação indica ciência do conteúdo atualizado.

15. Identificação do responsável pela plataforma

O Plantão 24h é operado por:

• CFB Tecnologia Ltda., na qualidade de Controladora dos dados pessoais (Art. 5º, VI, LGPD)
• CNPJ: 54.873.334/0001-07
• Endereço: Rua Cancioneiro de Évora, 703 – São Paulo/SP – CEP: 04780-010
• E-mail: atendimento.sac@plantao24h.med.br
• WhatsApp/Telefone: +55 (11) 91462-0254

16. Foro

As controvérsias decorrentes destes Termos serão dirimidas no foro do domicílio do usuário, conforme assegurado pelo Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Antes de recorrer ao Judiciário, o usuário pode utilizar os canais de atendimento do Plantão 24h (Seção 10) e, se desejar, a plataforma consumidor.gov.br ou o PROCON de sua localidade.