Termos de Uso
LEIA ATENTAMENTE ESTE TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES DE USO ANTES DE UTILIZAR O APLICATIVO. AO ACESSAR OU UTILIZAR O APLICATIVO E SEUS SERVIÇOS, VOCÊ DECLARA ESTAR CIENTE E DE ACORDO COM TODOS OS TERMOS, CONDIÇÕES DE USO E DEMAIS DISPOSIÇÕES AQUI ESTABELECIDOS.
TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS DO APLICATIVO PLANTÃO 24H
1. INTRODUÇÃO
Este Termo de Adesão e Condições de Uso (“Termo”) estabelece as condições de uso do aplicativo Plantão 24h (“Aplicativo”) e dos serviços oferecidos pela CFB Tecnologia Ltda. (“CFB Tecnologia”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sobre o CNPJ/MF sob nº 54.873.334/0001-07, com sede na Avenida Jamaris, 156, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, bem como os direitos e obrigações das partes.
Ao acessar e utilizar o Aplicativo, o Usuário declara estar ciente e concordar de forma expressa, plena e irrestrita com os termos e condições estabelecidos neste Termo, manifestando sua aceitação ao clicar em “concordar” no momento do cadastro.
Caso o Usuário não concorde com este Termo, deverá cessar imediatamente o uso e acesso ao Aplicativo. A CFB Tecnologia poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, revisar ou atualizar este Termo a qualquer momento.
2. DEFINIÇÕES DE TERMOS
As expressões definidas neste Termo, iniciadas com letra maiúscula, no singular ou no plural, terão os significados estabelecidos a seguir:
Aplicativo: conjunto de serviços online acessíveis por meio de aplicativo tecnológico de propriedade intelectual exclusiva da CFB Tecnologia.
Diretrizes de Opiniões: conjunto de regras que orientam a publicação de opiniões e avaliações feitas pelos Usuários sobre os Profissionais de Saúde. Valorizamos opiniões autênticas, que reflitam experiências reais, pois contribuem para a transparência e a melhoria contínua dos serviços prestados.
Nossos Serviços: A CFB Tecnologia disponibiliza uma plataforma virtual que intermedia a conexão entre Usuários, Profissionais de Saúde e estabelecimentos da área da saúde, oferecendo um ambiente seguro com ferramentas tecnológicas que permitem a realização do atendimento online. A CFB Tecnologia atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não prestando diretamente os Serviços de Saúde.
Política de Privacidade: documento que apresenta, de forma clara e abrangente, como e por que processamos os Dados Pessoais dos Usuários, com quem eles podem ser compartilhados e quais são os seus direitos em relação a essas informações. Esclarece, ainda, que os Profissionais de Saúde utilizam os Dados Pessoais de forma separada e independente, exclusivamente para a prestação dos Serviços de Saúde, sob sua inteira responsabilidade.
Profissionais de Saúde: profissionais de saúde, especificamente médicos, psicólogos, fonoaudiólogos e nutricionistas, generalistas ou especialistas, que se cadastram no Aplicativo para oferecer atendimento aos Usuários. Esses Profissionais atuam de forma independente e sob sua própria responsabilidade, e não mantém relação de subordinação ou vínculo de emprego com o Aplicativo ou a CFB Tecnologia.
Prontuário Médico: Documento único que reúne informações, sinais, imagens e registros sobre a saúde do paciente e os atendimentos realizados. De natureza legal, sigilosa e técnico-científica, o prontuário permite a comunicação entre os Profissionais de Saúde envolvidos e é armazenado em formado digital, permitindo a continuidade da assistência prestada ao Usuário.
Serviços de Saúde: todo e qualquer atendimento ou orientação médica ou relacionada à saúde, incluindo diagnóstico, tratamento, consultas por vídeo e demais serviços prestados por médicos ou outros especialistas na área de saúde. Esses serviços são prestados exclusivamente pelos Profissionais da Saúde, sem qualquer participação direta da CFB Tecnologia no conteúdo ou na condução desses atendimentos, não incluindo, portanto, os Nossos Serviços.
Usuário: qualquer pessoa que acessa, navega ou utiliza o Aplicativo, seja para obter informações, agendar consultas, realizar atendimento, procurar Profissionais de Saúde, ou utilizar quaisquer funcionalidades disponíveis. Conforme o contexto, pode também se referir aos Profissionais de Saúde cadastrados no Aplicativo.
Além das definições e documentos mencionados acima, outros termos, condições ou requisitos específicos podem se aplicar aos Nossos Serviços. Esses termos serão apresentados ao Usuário durante o uso do Aplicativo, conforme o fluxo ou funcionalidade correspondente, e sua aceitação poderá ser condição necessária para acessar ou utilizar determinados serviços. Recomendamos que o Usuário leia com atenção e compreenda esses termos adicionais sempre que forem disponibilizados.
PARTE 1
TERMOS QUE SE APLICAM A TODOS OS USUÁRIOS
3. CAPACIDADE DE USAR O APLICATIVO
Para utilizar os Nossos Serviços, o Usuário deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e ser legalmente capaz de firmar um contrato vinculativo. Caso tenha menos de 18 (dezoito) anos de idade, o acesso ao aplicativo poderá ocorrer somente com a intermediação de um adulto legalmente responsável, que deverá contratar os Nossos Serviços em nome do menor.
4. ACESSO AO APLICATIVO E AOS NOSSOS SERVIÇOS
4.1. Para utilizar os Nossos Serviços, o Usuário deverá criar uma conta no Aplicativo fornecendo informações corretas, completas e atualizadas. É expressamente proibido o uso de informações falsas, imprecisas, enganosas ou cuja utilização não esteja devidamente autorizada. O Usuário se compromete a não criar perfis falsos nem omitir ou deturpar informações durante o cadastro ou utilização dos Nossos Serviços.
4.2. Reservamo-nos o direito de verificar, a qualquer momento, a identidade do Usuário ou a veracidade das informações fornecidas. Caso sejam verificadas inconsistências, informações falsas ou não autorizadas, poderemos cancelar ou suspender, temporária ou permanentemente, o acesso do Usuário aos Nossos Serviços ou à sua conta.
4.3. Ao criar uma conta e usar o Aplicativo, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo. Caso não concorde , o Usuário não deve utilizar os Nossos Serviços.
4.4. Para manter a sua conta segura, o Usuário deverá criar uma senha exclusiva, distinta de outras senhas que use em sites e aplicativos. O Usuário concorda em manter sua senha e demais credenciais de acesso sob sigilo, sendo o único responsável por sua guarda, uso e confidencialidade.
5. CONDUTAS PROIBIDAS
5.1. O Usuário concorda que não deverá, em hipótese alguma:
a) violar este Termo, qualquer de nossas políticas ou leis e regulamentos aplicáveis;
b) usar nosso Aplicativo de forma fraudulenta, com intenção ou efeito enganoso, incluindo, mas não se limitando, a promover ou participar, direta ou indiretamente, de avaliações falsas, consultas simuladas ou qualquer forma de manipulação indevida de nossos serviços;
c) adotar conduta que possa prejudicar significativamente a reputação da CFB Tecnologia, dos Profissionais de Saúde ou de terceiros, incluindo comportamento difamatório, ofensivo, ameaçador, odioso, abusivo ou de qualquer outra natureza inadequada;
d) praticar atos que possam colocar em risco a integridade física ou moral, a vida, a segurança ou a reputação de outra pessoa, ou que possam prejudicar ou causar sofrimento físico ou psicológico a outra pessoa;
e) usar o Aplicativo de qualquer forma que comprometa a operação, desempenho ou segurança de Nossos Serviços, incluindo a introdução de vírus, malware ou outro elemento nocivo, ou fazer uso de Nossos Serviços em desacordo com a finalidade original;
f) copiar, acessar, adaptar, modificar, reproduzir, desmontar, descompilar, realizar engenharia reversa ou extrair o código-fonte ou qualquer código de software de qualquer parte do Aplicativo e seus sistemas;
g) dificultar ou impedir o uso regular do Aplicativo por outros Usuários, por meio de uso excessivo ou outras práticas abusivas;
h) submeter reclamações manifestamente infundadas de forma repetida ou abusiva;
i) tentar obter acesso não autorizado a contas de outros usuários, sistemas, redes de computadores ou dados armazenados no aplicativo, por qualquer meio.
6. REGRAS DE CONTEÚDO E CONTEÚDO ILEGAL
6.1. A CFB Tecnologia adota regras rígidas quanto ao conteúdo permitido no Aplicativo, especialmente em relação à publicação de conteúdo ilegal, ofensivo ou em desacordo com este Termo.
6.2. Exemplificativamente, é expressamente proibida a publicação ou veiculação, por qualquer meio, dos seguintes tipos de conteúdo:
a) conteúdo de natureza criminosa, violenta, pornográfica, ameaçadora, difamatória, racista, xenofóbica, homofóbica, agressiva, assediante, ou que promova ou incentive danos ao Usuário, a terceiros ou a grupos sociais;
b) conteúdo de cunho sexual ou indecente;
c) conteúdo que promova, endosse ou faça apologia ao terrorismo;
d) conteúdo contrário à legislação vigente, à ordem pública ou aos bons costumes;
e) conteúdo falso, enganoso ou fraudulento, incluindo conteúdo que que simule identidade ou afiliação com terceiros de forma indevida;
f) conteúdo que viole direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual e o direito à privacidade;
g) conteúdo que incentive, apoie ou endosse atividades ilícitas ou prejudiciais; e
h) qualquer outro conteúdo que, a critério razoável da CFB Tecnologia, possa ser considerado obsceno, ofensivo ou prejudicial a sua reputação ou à reputação de terceiros.
6.3. Caso o Usuário identifique, no Aplicativo, conteúdo ilegal, poderá denunciá-lo por meio dos canais de contato disponíveis. Para os fins deste Termo, considera-se conteúdo ilegal aquele que não esteja em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.
7. CONTATO
7.1. O Usuário pode entrar em contato conosco sempre que tiver dúvidas, preocupações ou reclamações relacionadas ao Aplicativo ou aos Nossos Serviços.
7.2. Os canais disponíveis para contato são:
- E-mail: sac@plantao24h.med.br
- Telefone + 55 11 94162-0254
- Seção "Contato" em nosso Aplicativo
Para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais ou ao exercício de direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, o Usuário deverá utilizar o e-mail sac@plantao24h.med.br. Mais informações sobre o assunto estão disponíveis em nossa Política de Privacidade.
8. AVALIAÇÃO
8.1. Após o atendimento médico através do nosso Aplicativo, os Usuários receberão formulário para avaliar o atendimento do Profissional de Saúde, os Serviços de Saúde prestados e/ou sua experiência de uso do Aplicativo. O preenchimento do formulário não é obrigatório, porém é de extrema importância, pois contribui diretamente para o aprimoramento, a integridade e qualidade de Nossos Serviços.
8.2. Adotamos medidas específicas para verificar a autenticidade das avaliações recebidas. Para mais informações sobre como tratamos as opiniões dos Usuários e como lidamos com avaliações falsas ou manipuladas, consulte nossas diretrizes no item 5.1 deste Termo.
9. NOSSOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. Salvo indicação expressa em contrário, a CFB Tecnologia é a titular ou licenciada de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Aplicativo, seu conteúdo, funcionalidades e materiais nele disponibilizados. Esses direitos incluem, sem limitação, direitos autorais e direitos conexos, marcas registradas, nomes comerciais, nomes de domínio, direitos de imagem, fundo de comércio, direito de ação por falsificação e concorrência desleal, design e aparência, software e códigos-fonte, banco de dados, topografia de circuitos, confidencialidade de informações (incluindo know-how e segredos comerciais) e quaisquer outros direitos, registrados ou não, existentes ou futuros, em qualquer parte do mundo.
9.2. Todo o conteúdo, funcionalidades e materiais disponibilizados no Aplicativo estão protegidos pelas leis e tratados de propriedade intelectual vigentes no Brasil e em todo o mundo. Todos esses direitos são reservados.
9.3. O Usuário reconhece que o conteúdo, as funcionalidades, os documentos e os materiais disponibilizados no Aplicativo, bem como quaisquer direitos a eles relacionados ou dele decorrentes, pertencem exclusivamente à CFB Tecnologia ou a terceiros que os licenciam para esta, na medida máxima permitida por lei.
9.4. Exceto mediante autorização prévia e expressa da CFB Tecnologia, é vedado ao Usuário: (i) reproduzir, copiar, modificar, publicar, fazer download, extrair, reorganizar, readaptar, fazer upload, postar, transmitir, revender, ceder, licenciar ou sublicenciar, distribuir de qualquer forma ou criar obras derivadas de qualquer parte do Aplicativo; (ii) acessar, copiar ou descompilar ou tentar obter os códigos-fonte do Aplicativo, bem como incorporá-los a qualquer outro software, plataforma, base de código ou aplicativo; (iii) usar o Aplicativo para quaisquer finalidades diversas daquelas expressamente autorizadas neste Termo, especialmente fora do escopo dos Nossos Serviços; ou (iv) realizar testes de segurança, ataques cibernéticos, engenharia reversa, invasões, negação de serviço, ou qualquer outra ação que comprometa a integridade, disponibilidade ou segurança do Aplicativo.
9.5. O Usuário indenizará e isentará a CFB Tecnologia de todas e quaisquer perdas, danos, custos, despesas (incluindo honorários advocatícios), juros, reivindicações ou responsabilidades decorrentes de violação desta Cláusula.
10. PUBLICIDADE E PARCEIROS
10.1. A CFB Tecnologia poderá exibir anúncios digitais no Aplicativo, por meio de notificações (inclusive e-mail, SMS ou WhatsApp) ou ainda indicar parceiros que ofereçam serviços que podem ser do interesse do Usuário. Sempre que isso ocorrer, as comunicações serão claramente identificadas como publicidade, com a devida indicação do anunciante responsável.
10.2. A CFB Tecnologia não compartilha dados de saúde ou seus dados confidenciais do Usuário com terceiros para fins de publicidade. Eventual compartilhamento de tais informações será feito somente mediante consentimento específico para atender ao melhor interesse dos pacientes, como na apresentação de opções de serviços necessários, localização de unidades próximas e preços mais acessíveis.
11. CONFIDENCIALIDADE
11.1. O Usuário poderá compartilhar conosco informações confidenciais ao usar o Aplicativo. Da mesma forma, o Usuário também poderá tomar conhecimento de informações confidenciais da CFB Tecnologia. As partes se comprometem a adotar medidas razoáveis para proteger essas informações confidenciais contra o acesso, uso ou divulgação por indivíduos, entidades ou terceiros não autorizados.
11.2. As informações que já sejam de domínio público não são consideradas informações confidenciais.
11.3. A CFB Tecnologia também poderá compartilhar informações confidenciais com as autoridades competentes sempre que houver obrigação legal nesse sentido.
12. SEGURANÇA DE NOSSOS USUÁRIOS
12.1. Levamos a segurança de nossos usuários muito a sério. Caso, ao usar o Aplicativo, o Usuário sinta que a sua vida, integridade ou segurança, ou a de terceiros, está em risco, deverá entrar em contato imediatamente conosco por meio dos canais de contato indicados na seção 7 deste Termo. Analisaremos a sua preocupação como prioridade e tomaremos as medidas necessárias.
12.2. Se suspeitarmos que ocorreu ou está ocorrendo uma infração penal que possa resultar em uma ameaça à vida ou à segurança de um Usuário, poderemos suspender ou encerrar preventivamente a conta envolvida e comunicar os fatos às autoridades competentes.
13. VIOLAÇÃO DESTES TERMOS E MEDIDAS CONTRA O USO INDEVIDO
13.1. Caso o Usuário viole este Termo, a legislação vigente ou se envolva em conduta grave ou inadequada, ou ainda se houver solicitação de autoridade competente, a CFB Tecnologia poderá adotar medidas cabíveis, tais como:
a) suspender ou, em casos graves, encerrar a conta do Usuário ou seu acesso ao Aplicativo. A suspensão temporária será aplicada por prazo razoável, considerando as circunstâncias. O encerramento da conta será adotado em casos graves;
b) limitar ou restringir o uso de Nossos Serviços;
c) rescindir qualquer relação contratual existente com o Usuário;
d) comunicar os fatos às autoridades competentes;
e) e/ou realizar pagamentos diretamente ao Profissional, fora do ambiente do Aplicativo.
13.2. A seguir, listamos exemplos de condutas que constituem violação deste Termo ou uso indevido do Aplicativo:
a) usar o Aplicativo para fins fraudulentos ou enganosos (por exemplo, criar uma conta com identidade falsa ou de terceiros);
b) publicar ou disseminar conteúdo em desacordo nossas regras de conteúdo (por exemplo, conteúdo ofensivo ou avaliações manipuladas);
c) envolver-se em comportamento inadequado, inclusive comportamento de natureza sexual, com outros Usuários, Profissionais de Saúde ou terceiros;
d) fornecer informações falsas ou enganosas no cadastrou ou uso do Aplicativo. No caso de Profissionais, a conta poderá ser imediatamente encerrada se houver suspeita razoável de falsidade quanto a licenças ou qualificações profissionais;
e) omitir informações relevantes ou deixar de fornecer informações precisas e completas, especialmente em casos de verificação de identidade; e/ou
f) submeter conteúdo ilegal ou reclamações manifestamente infundadas. Nessa hipótese, o Usuário poderá receber aviso prévio e ter sua conta suspensa por um período razoável. Em casos graves, a conta poderá ser encerrada imediatamente. Caso, após o aviso, o comportamento inadequado do Usuário persista, o acesso ao Aplicativo e aos Nossos Serviços poderá ser bloqueado de forma definitiva. Cada situação será avaliada individualmente, com base nas informações disponíveis.
13.3. Ao decidir sobre a adoção de qualquer medida, a CFB Tecnologia considerará, entre outros fatores:
a) o número de itens de conteúdo ilegal ou reclamações infundadas enviados em um período específico;
b) a proporção desses itens ou reclamações em comparação com o número total de interações do usuário;
c) a gravidade da conduta e seus feitos;
d) a intenção do Usuário, quando identificável; e
e) a reação e o comportamento do Usuário após o aviso inicial.
13.4. O Usuário se compromete a indenizar e isentar a CFB Tecnologia, seus diretores, executivos, colaboradores e representantes por quaisquer perdas, danos, custos, despesas (incluindo honorários advocatícios), juros, reivindicações e responsabilidades, de qualquer tipo, decorrentes de (i) violação deste Termo pelo Usuário, (ii) uso ilegal, antiético, fraudulento ou indevido do Aplicativo ou de Nossos Serviços; (ii) fornecimento de dados incorretos, falsos ou desatualizados; e (iii) violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros, resultante de atos do Usuário.
14. ISENÇÕES E LIMITAÇÕES DE NOSSA RESPONSABILIDADE
Interações com Profissionais de Saúde:
14.1. O Usuário pode usar o Aplicativo para marcar consultas ou interagir com Profissionais de Saúde. No entanto, a CFB Tecnologia não atua como prestadora de serviços médicos, clínica ou centro de saúde, tampouco presta Serviço de Saúde de qualquer natureza. Atuamos apenas como intermediadora tecnológica, oferecendo estrutura técnica que possibilita a conexão entre Usuários e Profissionais de Saúde. Isso significa que o Profissional é o único responsável pela prestação, ao Usuário, de Serviços de Saúde. Ainda que as comunicações entre os Profissionais de Saúde e os Usuários possam ocorrer por meio de ferramentas tecnológicas de titularidade ou gerenciadas pela CFB Tecnologia, essa comunicação pertence e é de exclusiva reponsabilidade dos Profissionais de Saúde.
14.2. Na qualidade de mera prestadora de serviços técnicos e intermediadora, a CFB Tecnologia não é, e não será, responsável por quaisquer perdas, danos, custos, despesas (incluindo honorários advocatícios), juros, reclamações ou responsabilidades de qualquer natureza que decorram de (i) qualquer recomendação, conselho, diagnóstico e/ou informação fornecida pelos Profissionais, (ii) conduta negligente, imprudente, omissiva ou tecnicamente inadequada por parte dos Profissionais, (iii) qualquer ato ou omissão dos Profissionais e/ou (iv) quaisquer pagamentos feitos pelo Usuário diretamente aos Profissionais fora do ambiente da Plataforma.
Conteúdo de terceiros e links externos
14.3. Não nos responsabilizados pelo conteúdo de sites ou plataformas de terceiros eventualmente vinculados ao Aplicativo, não tendo controle sobre o respectivo conteúdo. O acesso a esses links é feito por conta e risco do Usuário e sujeito aos termos de uso e política de privacidade desses sites e plataformas, sem qualquer endosso ou validação por parte da CFB Tecnologia. Da mesma forma, não assumimos responsabilidade pelo conteúdo ou pelas informações fornecidas pelos Usuário ou pelos profissionais de saúde por meio do nosso Aplicativo. O Usuário nos isenta de qualquer responsabilidade relacionada a tal conteúdo. Embora envidemos esforços razoáveis para atualizar as informações em nosso Aplicativo, não garantimos, de forma expressa ou implícita, a exatidão, integridade ou atualidade do conteúdo disponibilizado.
Disponibilidade de Aplicativo
14.4. O Aplicativo e Nossos Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis". Exceto quando expressamente previsto neste documento ou obrigatoriamente prescrito neste Termo ou exigido por lei, não oferecemos garantias de qualquer tipo, sejam elas expressas, implícitas, estatutárias ou de outra forma. Ficam excluídas todas as outras condições, garantias ou termos que, de outro modo, poderiam estar implícitos neste Termo ou entre as partes, incluindo garantias de qualidade satisfatória, adequação a uma finalidade específica e uso com diligência razoável.
14.5. Não garantimos que o Aplicativo seja seguro ou livre de erros, falhas, vírus ou outras ameaças digitais. O Usuário é responsável pela configuração de seus dispositivos, softwares e ferramentas de proteção para acesso ao Aplicativo. A CFB Tecnologia não será responsável por qualquer perda, dano ou mal funcionamento resultante de ataque cibernético, falhas na infraestrutura ou uso indevido de tecnologia pelo Usuário, Profissionais de Saúde ou terceiros.
Limitação de Responsabilidade
14.6. A responsabilidade da CFB Tecnologia está está limitada, na forma da legislação aplicável, às seguintes hipóteses:
a) Somos responsáveis apenas por perdas comprovadas incorridas pelo Usuário como resultado direto de violação deste Termos ou da legislação aplicável, e desde que resultem exclusivamente de conduta da CFB Tecnologia;
b) Em nenhuma hipótese a CFB Tecnologia, suas afiliadas, diretores colaboradores ou representantes serão responsáveis por lucros cessantes, perda de receita, danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou decorrentes de, ou em, conexão com, Nossos Serviços, o uso do Aplicativo ou este Termo, mesmo que previsíveis ou previamente comunicados.
15. ALTERAÇÕES A ESTES TERMOS
15.1. Quando fizermos alterações importantes a este Termo, publicaremos a versão atualizada em nosso Aplicativo e atualizaremos a data da "Última atualização" na parte superior. Quando exigido por lei ou julgarmos apropriado, também enviaremos ao Usuário um aviso informando-o das alterações. Certifique-se de consultar regularmente e compreender a versão mais recente deste Termo. Caso não concorde com as alterações, não utilize o Aplicativo.
15.2. O acesso e uso do Aplicativo após a publicação das alterações implica aceitação expressa e integral das modificações efetuadas.
16. PODEMOS SUSPENDER OU RETIRAR NOSSO APLICATIVO DO AR
16.1. Não garantimos que nosso Aplicativo, ou qualquer conteúdo nele contido, estará sempre disponível ou será ininterrupto. Reservamo-nos o direito de suspender, descontinuar ou limitar o acesso de toda ou qualquer parte do Aplicativo devido a motivos comerciais, técnicas, legais, de segurança e/ou manutenção.
17. EVENTOS FORA DE NOSSO CONTROLE
17.1. Embora envidemos esforços para garantir o funcionamento contínuo do Aplicativo e a disponibilidade dos Nossos Serviços, alguns eventos estão fora do nosso controle. A CFB Tecnologia não será responsável por falhas do Aplicativo, indisponibilidade dos Nossos Serviços ou atraso no cumprimento de quaisquer obrigações previstas neste Termo decorrentes de eventos de força maior ou circunstâncias alheias ao nosso controle razoável.
18. LEI, JURISDIÇÃO E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
18.1. Este Termo e qualquer disputa, controvérsia ou reclamação dele decorrente ou a ele relacionada serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, estando sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros.
PARTE 2
TERMOS ESPECÍFICOS QUE PODEM SER APLICADOS DEPENDENDO DE COMO O USUÁRIO USA NOSSO SITE
Dependendo de como e em que capacidade o Usuário usa o Aplicativo, alguns termos específicos podem se aplicar:
1. TERMOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS AOS USUÁRIOS (OU SEJA, USUÁRIOS QUE NÃO ESTÃO USANDO O APLICATIVO EM SUA CAPACIDADE PROFISSIONAL, COMO PROFISSIONAIS):
1. Como funcionam Nossos serviços
1.1. Diretório de Profissionais
Profissionais de saúde, de forma autônoma, se cadastram em nosso Aplicativo para prestar Serviços de Saúde (“Telemedicina”) aos Usuários também cadastrados.
1.2. Pagamento
Ao acessar o Aplicativo e se cadastrar, o Usuário terá acesso aos valores vigentes dos serviços disponíveis, podendo realizar o pagamento por cartão de crédito, voucher aceitos na ocasião ou pix. O atendimento poderá ser imediato ou em até 20 minutos após a relização do pagamento e ou utilização de cupom.
Para usuários B2B, não será realizado o pagamento. O próprio CPF dele o colocará na fila da consulta, pois será previamente enviado pela fonte pagadora.
O valor da consulta é de 79 reais tendo a possibilidade de descontos através de cupons que tiver acesso.
1.3. Consultas Médicas Imediatas
O aplicativo coloca em contato através de chamada de áudio , vídeo ou bate papo , o paciente com o médico, toda a conduta será de responsabilidade e decisão do médico. Portanto após o pagamento o paciente tem direito de realizar uma consulta ele pode fazer isso imediatamente ou quando ele bem entender.
Para pacientes B2B, a inclusão deles na base de dados já dá direito da utilização desse serviço.
Caso a fonte pagadora esteja inadimplente, o paciente B2B perde esse direito de utilização.
1.4. Atendimento imediato
Nos atendimentos imediatos, não é necessário agendamento prévio. O Usuário acessará o Aplicativo com seu login, pagará o valor correspondente e será direcionado a uma fila de espera para ser atendido por um dos Profissionais de Saúde devidamente cadastrados. O Usuário terá acesso aos dados do Profissional de Saúde somente durante o período da consulta.
1.5. Retorno Gratuito
O aplicativo oferece retorno gratuito e em até 24 horas após a consulta paga. Cada paciente poderá usufruir desse benefício apenas 3 vezes ao longo do ano.
1.6. Receituário e Pedidos de Exames
A responsabilidade pelas receitas medicamentosas, encaminhamentos para procedimentos e pedidos de exames é de responsabilidade total e exclusiva do Profissional que realizou a consulta médica, que a emitirá dentro dos critérios legais , pelo seu acesso de CRM e CFM. O Aplicativo irá entrar em contato com o Usuário, pelo contato indicado no seu cadastro, para disponibilizar o receituário e/ou pedidos de exames médicos.
Permitimos que o Usuário se comunique com o Profissional de Saúde somente durante a consulta, podendo compartilhar informações e documentos, conforme desejar.
1.7. Hospedagem de informações
O Aplicativo permite ao Usuário armazenar, em sua conta, as informações e documentos que considerar relevantes, como doenças, condições médicas, alergias, histórico familiar, orientações médicas anteriores, resultados de exames médicos, entre outros. Essas informações são protegidas por diferentes camadas de criptografia para evitar o acesso não autorizado. Consulte nossa política de privacidade para obter mais informações.
1.8. Avaliação
Após a consulta, o usuário poderá avaliar sua experiência no aplicativo e o profissional de saúde com quem se consultou através de um formulário individual que será enviado após sua consulta médica.
2. Política de Cancelamento e reembolso
No caso de desistência ou problemas, a consulta poderá ser realizada quando o paciente tiver, ele apenas deverá seguir em eventos nos aplicativos.
Não reembolsamos quaisquer tipos de consultas após o acontecimento dela.
Em casos de insatisfação, quando possível, podemos emitir um voucher para que o paciente realize gratuitamente uma nova consulta.
3. Inadimplência
Caso clientes B2B fiquem em atraso, a CFB cortará a gratuidade do acesso dos membros selecionados por ele e reestabelecerá em até 72 horas após o pagamento.
4. Voucher e cupons promocionais
A CFB emitirá cupons de desconto para parceiros divulgadores e também para clientes internos. Esses cupons apresentam desconto nos valores do pagamento das consultas, porém, a CFB tem o direito de revogar ou cancelar o desconto a seu critério, não necessitando emitir nenhum tipo de comunicado.
Os descontos variam entre 5% e 100% de desconto.
Um usuário pode utilizar apenas 2 vezes cupons de 100% de desconto. Mais que isto poderá levar a exclusão da conta até a regularização do débito.
5. Consentimento para encaminhamento e tratamento médico
5.1. O Usuário autoriza a CFB Tecnologia e os Profissionais de Saúde a encaminhá-lo(a) a outros profissionais, laboratórios, clínicas, hospitais ou serviços correlatos sempre que, a critério do profissional assistente, tal encaminhamento seja necessário para continuidade ou complementação do cuidado.
5.2. O Usuário consente que seus dados pessoais — inclusive dados de saúde e resultados de exames — sejam compartilhados, de maneira estritamente necessária, com os destinatários mencionados no item 3.1, exclusivamente para viabilizar o encaminhamento e/ou a execução de exames, procedimentos ou tratamentos.
5.3. Qualquer prescrição, procedimento ou tratamento decorrerá de decisão clínica do Profissional, de acordo com as normas do respectivo conselho profissional. O Usuário autoriza sua execução, podendo solicitar esclarecimentos adicionais antes de consentir.
5.4. O consentimento poderá ser revogado a qualquer tempo mediante solicitação para sac@plantao24h.med.br. A revogação não afetará os tratamentos já realizados, mas poderá limitar a continuidade dos serviços.
5.5. O tratamento de dados de saúde ocorre com fundamento nos arts. 7º, 11 e 14 da LGPD, visando à proteção da vida e promoção da saúde.
5.6. Os destinatários dos dados deverão adotar medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com os riscos, garantindo confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados.