Política de Privacidade
INTRODUÇÃO
A CFB Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob nº. 54.873.334/0001-07, localizada na Rua Cancioneiro de Evora 703, São Paulo – SP, apresenta sua POLÍTICA DE PRIVACIDADE (“Política”), alinhada às melhores práticas de governança e proteção de dados pessoais, visando a conferir transparência à sua atuação e proteger os direitos dos usuários.
Esta Política está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), Código Civil (Lei 10.406/2002), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis, sendo revisada periodicamente.
Para os fins desta Política, consideram-se informações pessoais os dados relacionados a uma pessoa natural que a identifiquem ou possibilitem a sua identificação, direta ou indiretamente, como seu nome, número de documentos pessoais ou informações de contato.
DEFINIÇÕES
Para os fins desta Política de Privacidade, os termos abaixo, quando iniciados em letra maiúscula, terão os seguintes significados, aplicando-se no singular ou no plural, conforme o contexto:
- Aplicativo: conjunto de serviços online acessíveis por meio de tecnologia digital disponibilizada pela CFB Tecnologia, de sua exclusiva propriedade intelectual, incluindo o aplicativo Plantão 24h, por meio do qual são oferecidos os Nossos Serviços.
- Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca do Usuário, autorizando o Tratamento de seus Dados Pessoais para finalidade determinada.
- Contrato: conjunto de regras, obrigações e condições estabelecidas nos Termos de Uso, na presente Política de Privacidade e em demais documentos aplicáveis, cuja aceitação pelo Usuário — por meio do cadastro e uso do Aplicativo — estabelece a relação jurídica entre o Usuário e a CFB Tecnologia, disciplinando a prestação dos serviços, o tratamento de dados pessoais e o uso das funcionalidades oferecidas pela plataforma.
- Dados Pessoais: qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, tais como nome, CPF, e-mail, endereço, número de telefone, data de nascimento, entre outros.
- Dados Sensíveis: categoria especial de Dados Pessoais, que inclui, entre outros, informações sobre saúde, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados genéticos ou biométricos, nos termos da LGPD.
- Nossos Serviços: funcionalidades disponibilizadas pela CFB Tecnologia para intermediação tecnológica entre Usuários e Profissionais de Saúde, bem como com estabelecimentos da área da saúde, por meio de um ambiente seguro e digital.
- Política de Privacidade: o presente documento, que estabelece de forma clara e acessível como os Dados Pessoais dos Usuários são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos, bem como os direitos e deveres relacionados ao seu Tratamento.
- Profissionais de Saúde: médicos, psicólogos, fonoaudiólogos e nutricionistas, generalistas ou especialistas, que se cadastram no Aplicativo para oferecer atendimento aos Usuários.
- Prontuário Médico: documento digital e sigiloso que registra, de forma técnica e legal, as informações relativas à saúde do Usuário, incluindo sinais, sintomas, diagnósticos, exames, condutas e demais informações decorrentes dos atendimentos prestados. É utilizado para continuidade do cuidado e comunicação entre os Profissionais de Saúde envolvidos no atendimento.
- Serviços de Saúde: quaisquer atendimentos ou orientações relacionados à saúde, incluindo diagnóstico, tratamento, consultas por vídeo ou outras modalidades, realizados diretamente pelos Profissionais de Saúde, sob sua responsabilidade técnica e ética. A CFB Tecnologia não interfere no conteúdo, forma ou condução desses serviços.
- Tratamento: toda e qualquer operação realizada com Dados Pessoais, como coleta, armazenamento, uso, acesso, compartilhamento, classificação, eliminação, entre outras previstas na LGPD.
- Usuário: qualquer pessoa natural que acessa, navega ou utiliza o Aplicativo, seja para obter informações, agendar consultas, utilizar funcionalidades ou receber atendimento. A depender do contexto, o termo poderá se referir tanto a pacientes quanto a Profissionais de Saúde cadastrados na plataforma.
Compromissos
A CFB Tecnologia declara que adota o Princípio Geral da Boa-Fé Contratual, previsto no art. 422 do Código Civil, norteando sua conduta com probidade em toda a sua atuação. Adota, também, o princípio da privacidade desde a concepção, garantindo, desde a fase de desenvolvimento de seus sistemas até a operação e manutenção, mecanismos para restrição de acesso a informações sensíveis, evitando uso indevido ou acesso não autorizado.
Obriga-se, também, a cumprir todas as normas legais e regulatórias aplicáveis a suas atividades, inclusive de natureza fiscal, previdenciária, trabalhista e ambiental, bem como o disposto art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, que proíbe, expressamente, o trabalho de menores de 18 anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres, bem como de menores de 16 anos em qualquer trabalho, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
A CFB Tecnologia declara que conduz suas atividades pautada em valores de responsabilidade social, ética e sustentabilidade, comprometendo-se a: (i) buscar o desenvolvimento sustentável da sociedade como um todo; (ii) proporcionar aos seus colaboradores e prestadores de serviços condições adequadas ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; (iii) repudiar atos de discriminação de qualquer gênero, por motivo de sexo, origem, raça, religião, condição física, idade, situação familiar, dentre outras; (iv) ser detentora de todas as certificações necessárias para o setor; (v) respeitar a legislação ambiental; (vi) não utilizar de insumos provenientes de exploração ilegal de recursos naturais; (vii) adotar medidas para prevenir e combater o assédio moral e sexual; (viii) promover a responsabilidade social.
A CFB Tecnologia declara que compreende e respeita as normas legais relacionadas ao combate da corrupção e suborno, incluindo, mas se limitando à: Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), Lei nº 12.529/11 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência), Lei nº 12.846/13 (Lei da Empresa Limpa), Lei nº 14.133/2021, (novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos), bem como às disposições do Ato das Práticas de Corrupção Estrangeira – Título 15, Seção 78dd-1 do Código dos Estado Unidos da América (Foreign Corrupt Practices Act - “FCPA”) e do The Bribery Act 2010 (“UKBA”) do Reino Unido.
Ao efetuar o download e utilizar o aplicativo Plantão 24h, o Usuário – paciente ou profissional de saúde – declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos desta Política e demais documentos correlatos. A recusa implicará a impossibilidade de utilização dos serviços.
Orientamos aos nossos Usuários que leiam atentamente esta Política de Privacidade, visto que a utilização dos serviços disponibilizados pela CFB Tecnologia implica na expressa aceitação quanto aos termos e condições. Aqueles que não concordem com esta Política de Privacidade, ou que optarem por não disponibilizar as informações solicitadas, não devem utilizar os serviços da CFB Tecnologia, visto que ausência de consentimento ou de dados essenciais poderá impedir a prestação de tais serviços.
A CFB Tecnologia compromete-se a informar a seus Usuários sobre os dados coletados e a forma como são utilizados para proporcionar uma melhor experiência de navegação e em eventuais transações realizadas online.
As informações coletadas serão armazenadas utilizando-se de rígidos padrões técnicos, incluindo requisitos de sigilo e integridade, bem como controles de acesso lógico, objetivando a restrição de acesso a pessoas não devidamente credenciadas, e observando-se sempre os mais elevados princípios éticos e legais.
Divulgação, coleta, tratamento e uso de informações cadastrais
Esclarece a CFB Tecnologia que, para a utilização de seus serviços, é necessário que o cliente tenha um cadastro com uma conta de usuário. No momento do cadastro, coletamos seu nome, e-mail, endereço residencial e de cobrança, telefone de contato, CPF, data de nascimento, sexo e dados biométricos faciais. Configurações de uso pessoal informadas durante o seu uso do site são armazenadas, permitindo a recuperação dos dados e configurações pessoais em acessos futuros.
Assim o usuário autoriza a CFB Tecnologia a utilizar seus dados pessoais para fins de informação, propaganda, pesquisa de mercado e análises voltadas à melhoria dos serviços da CFB Tecnologia.
Também para fins de aperfeiçoamento das nossas ferramentas, e para garantir uma navegação mais eficiente e interface intuitiva, a CFB Tecnologia mantém, em sua base de dados, informações relacionadas aos acessos ao site, incluindo, mas não se limitando a: endereço Internet Protocol (IP), tipo de navegador, páginas acessadas, horários e datas de acesso e dispositivo de acesso utilizado, sempre nos termos da legislação vigente. Tais registros poderão ser utilizados em investigações internas, públicas ou privadas, para averiguação de práticas que possam gerar prejuízos à CFB Tecnologia , inclusive, mas não se limitando, à prática de crimes virtuais.
A CFB Tecnologia esclarece que, a fim de confirmar a veracidade dos dados pessoais informados pelo usuário, inclusive dados de pagamento, poderá acessar as bases de dados públicas ou privadas, informando ao usuário eventuais inconsistências para que promova a correção.
Para melhorar a relevância da comunicação, a CFB Tecnologia poderá encaminhar e-mails para o e-mail cadastrado pelo usuário, sendo este o responsável por solicitar a exclusão de seu envio automático, limitando o seu envio apenas a mensagens imprescindíveis. Assim, o usuário declara expressamente a sua permissão para receber notificações por e-mail, SMS, notificações push, ligações telefônicas e mensagens de WhatsApp.
A CFB Tecnologia esclarece que poderá, eventualmente, receber informações do usuário a partir de outras fontes, como cadastros de parceiros, para complementar a sua base de dados.
A CFB Tecnologia poderá compartilhar os dados pessoais dos Usuários com empresas ou plataformas pertencentes ao mesmo grupo econômico e, ainda, com terceiros, parceiros ou prestadores de serviços quando tal compartilhamento for necessário para a execução dos serviços contratados, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, exercício regular de direitos ou nas demais hipóteses autorizadas pela LGPD. O compartilhamento será sempre realizado de forma proporcional, com observância dos princípios da finalidade, necessidade e segurança, e preferencialmente com entes que adotem padrões adequados de proteção de dados.
A CFB Tecnologia declara que utilizará cookies para proporcionar uma melhor experiência e viabilizar recursos personalizados, como recomendações de produtos, conteúdos promocionais e informações de interesse do Usuário.
Essas informações são utilizadas para aprimorar continuamente nosso aplicativo e para atender melhor às necessidades do Usuário. Por exemplo, essas informações possibilitam à CFB Tecnologia identificar os navegadores mais utilizados, as páginas mais visitadas e os recursos mais demandados. Algumas dessas informações, como endereço IP, podem ser consideradas dados pessoais (“Informações Pessoais”).
Além disso, o Aplicativo poderá coletar Informações Pessoais voluntariamente concedidos pelo Usuário, como nome, número de telefone e/ou endereço de e-mail, quando este desejar obter mais informações sobre os serviços oferecidos pela CFB Tecnologia.
Quando possível, a CFB Tecnologia poderá realizar o processo de anonimização de dados, removendo os identificadores pessoais e mantendo os registros como "Informações não identificáveis". As expressões “Informações não identificáveis” e “Informações Pessoais” são referidas, conjuntamente, nesta Política de Privacidade como "Informações".
Seus dados clínicos poderão ser compartilhados com o Profissional de Saúde responsável por seu atendimento.
O Usuário poderá, a qualquer momento, retirar seu consentimento para tratamento de dados pessoais, assim como solicitar a alteração ou exclusão dessas informações dos bancos de dados da CFB Tecnologia a qualquer tempo. Para isso deve enviar solicitação por escrito ao e-mail sac@plantao24h.med.br.
O Usuário está ciente de que a retirada do consentimento ou a recusa em fornecê-lo poderá limitar ou inviabilizar a oferta de serviços pela CFB Tecnologia.
DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Mesmo com as declarações acima, a CFB Tecnologia reafirma seu compromisso com a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, no contexto do tratamento de dados pessoais, inclusive por meios digitais, conforme estabelecido nesta Política.
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A CFB Tecnologia reconhece que, em razão dos seu objeto social poderá realizar atividades de tratamento de dados relativos a pessoas naturais identificadas ou identificáveis. Declara que, no desempenho de suas obrigações contratuais, observará a legislação aplicável ao tratamento de tais dados, incluindo, mas não se limitando, a LGPD.
O tratamento de dados pessoais será realizado com base nas hipóteses legais previstas nos arts. 7º, 11 e/ou 14 da LGPD e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sendo limitado às atividades necessárias para a execução dos serviço contratados, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou o exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD.
Nos casos em que a base legal adotada for o legítimo interesse do controlador ou de terceiros, nos termos do no art. 7º, IX da LGPD, serão observados os critérios definidos na Resolução nº2/CD ANPD de 27 de janeiro de 2022, incluindo a adoção de medidas para assegurar os direitos e liberdades fundamentais dos titulares.
LISTA DE DADOS COLETADOS
Os dados pessoais coletados e processados pela CFB Tecnologia incluem, mas não se limitam a: (i) nome, (ii) e-mail, (iii) endereço residencial parta entrega e cobrança, (iv) telefone de contato, (v) número do CPF, (vi) data de nascimento, (vii) sexo.
FINALIDADES DE TRATAMENTO
A CFB Tecnologia somente poderá tratar os Dados Pessoais a que tenha acesso em razão do Contrato com o objetivo exclusivo de alcançar as finalidades diretamente relacionadas à execução do seu objeto social e ao cumprimento dos direitos, deveres e/ou obrigações contratuais assumidas, observando, em especial, os limites definidos contratualmente.
LISTA DE FINALIDADES ESPECÍFICA
As finalidades específicas do tratamento de dados pessoais realizados pela CFB Tecnologia são: (i) envio de informações aos Usuários, (ii) propaganda ou publicidade de novos produtos ou serviços, quando autorizado (iii) pesquisa diversas, incluindo as de mercado, (iv) melhoria dos serviços da CFB Tecnologia, das novas ferramentas, da navegabilidade e da experiência do usuário, mediante a coleta de dados de acesso ao aplicativo, como endereço Internet Protocol (IP), tipo de navegador, páginas acessadas, horários e datas de acesso, e o dispositivo de acesso utilizado, sempre nos termos da legislação vigente, (v) manutenção de registros de acesso que poderão ser utilizados em investigações internas, públicas ou privadas e para averiguação de condutas ilícitas, violação aos termos de uso e práticas que possam gerar prejuízos à CFB Tecnologia inclusive, mas não se limitando, à prática de crimes virtuais, (vi) todas as demais especificadas em Lei.
A CFB Tecnologia esclarece que, a fim de confirmar a veracidade dos dados pessoais informados pelos Usuários, incluindo os dados relacionados ao pagamento das compras feitas pela plataforma, poderá acessar as bases de dados públicas ou privadas e que em caso de inconsistência informará aos Usuários para que promovam sua correção.
ARMAZENAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS
O Titular dos Dados consente expressamente com o armazenamento de seus dados pessoais sensíveis para fins de manter um histórico de prontuário médico atualizado para um atendimento médico eficaz e seguro.
A CFB Tecnologia compromete-se a adotar todas as medidas de segurança necessárias para proteger os dados sensíveis contra acessos não autorizados, perdas, destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme os princípios da LGPD.
O acesso aos dados sensíveis será restrito apenas aos profissionais autorizados e qualificados, que necessitem dessas informações para a execução de suas funções.
Os dados sensíveis serão armazenados pelo período de 20 anos necessário para a realização das finalidades mencionadas, ou conforme exigido por lei. Após esse período, os dados serão eliminados de forma segura, ou mantidos pelo mesmo período caso o paciente aceite.
O Titular dos Dados tem o direito de acessar, corrigir, bloquear ou eliminar seus dados pessoais sensíveis a qualquer momento, mediante solicitação por escrito, conforme previsto na LGPD.
A CFB Tecnologia compromete-se a informar o Titular dos Dados sobre qualquer alteração na finalidade do armazenamento ou nas medidas de segurança adotadas, garantindo a transparência no tratamento dos dados sensíveis.
EXCESSOS
Qualquer tratamento de Dados Pessoais realizado pela CFB Tecnologia que extrapole as finalidades previstas nesta Política será de responsabilidade exclusiva desta.
DEVER DE NOTIFICAÇÃO
A CFB Tecnologia prontamente notificará o Usuário caso (i) exista qualquer fato ou situação específica que razoavelmente a impeça de cumprir quaisquer de suas obrigações previstas no Contrato e/ou na Legislação aplicável no contexto do tratamento dos Dados Pessoais sob este Contrato; e (ii) caso seja acionada judicial ou administrativamente em relação ao tratamento dos Dados Pessoais realizado sob este Contrato.
AGENTES DE TRATAMENTO
A CFB Tecnologia esclarece no âmbito da execução do Contrato, é tida como Controladora dos Dados Pessoais, podendo constituir Operador, nos termos da legislação aplicável.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O Titular dos Dados consente expressamente com o compartilhamento de seus dados pessoais com empresas e aplicativos pertencentes ao mesmo grupo econômico e com parceiros comerciais, para fins de melhoria de serviços, ofertas personalizadas, indicações de estabelecimentos fornecedores de produtos ligados ao negócio da CFB Tecnologia etc.
As empresas e parceiros que receberem os dados pessoais deverão adotar medidas de segurança adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perdas, destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
O Titular dos Dados tem o direito de revogar este consentimento a qualquer momento, mediante solicitação por escrito, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado com base no consentimento anteriormente fornecido, ou fundado em outras bases legais de tratamento.
O Titular dos Dados poderá solicitar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais e acessar os dados compartilhados, conforme previsto na LGPD.
BASE LEGAL
A CFB Tecnologia garante que todo e qualquer tratamento de Dados Pessoais realizado no âmbito do Contrato será feito sempre utilizando uma base legal válida, legítima e adequada ao tratamento realizado, na forma autorizada pela legislação aplicável. A CFB Tecnologia reconhece que, com relação ao Tratamento de Dados Pessoais referentes à saúde, no âmbito deste Contrato (i) é vedada a comunicação ou o uso compartilhado de Dados Pessoais referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto se (a) em benefício do Titular; (b) em se tratando de prestação de serviços de saúde, e assistência à saúde (incluídos os serviços auxiliares de diagnose e terapia); (c) para permitir a portabilidade dos Dados Pessoais quando solicitada pelo Titular; ou (d) para possibilitar as transações financeiras e administrativas provenientes da prestação dos serviços de saúde.
TRANSPARÊNCIA
A CFB Tecnologia concorda em incluir em seus respectivos avisos e políticas de privacidade ou outros instrumentos disponibilizados aos titulares dos Dados Pessoais tratados no âmbito deste Contrato.
SEGURANÇA E GOVERNANÇA
A CFB Tecnologia se compromete a aplicar medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação e governança corporativa aptas a proteger os Dados Pessoais tratados no âmbito do Contrato. Para tanto, a CFB Tecnologia declara e garante que dispõe de medidas, processos, controles e políticas de segurança e governança apropriadas à proteção dos Dados Pessoais tratados em razão deste Contrato e compatíveis com a legislação aplicável, incluindo, sem limitação, a adoção de apropriadas salvaguardas administrativas, técnicas e físicas para a proteção dos Dados Pessoais contra Incidentes (conforme definição abaixo) de qualquer natureza. Declara a CFB Tecnologia que os sistemas que servirão de base para armazenamento dos dados pessoais coletados, seguem um conjunto de premissas, políticas, especificações técnicas, devendo estar alinhados com a legislação vigente e as melhores práticas de mercado; e que os dados obtidos em razão deste contrato serão armazenados em um banco de dados seguro, com garantia de registro das transações realizadas na aplicação de acesso (log), adequado controle baseado em função (role based access control) e com transparente identificação do perfil dos credenciados, tudo estabelecido como forma de garantir inclusive a rastreabilidade de cada transação e a franca apuração, a qualquer momento, de desvios e falhas.
No caso de haver transferência internacional de dados pessoais pela CFB Tecnologia para atender ao acima, esta garante que: (i) caso a legislação do país para o qual os dados foram transferidos, não possuírem o mesmo nível de proteção que a legislação brasileira em termos de privacidade e proteção de dados, sob pena de encerramento da relação contratual, aplicação as suas próprias espessas o nível compatível para fins de adequação; (ii) que os dados transferidos serão tratados em ambiente seguro, mantendo-se os mais elevados níveis de boas práticas quanto ao tema; (iii) que o tratamento dos dados pessoais, incluindo a própria transferência, foi e continuará a ser feito de acordo com as disposições pertinentes da legislação sobre proteção de dados aplicável e que não viola as disposições pertinentes do Brasil; (iv) sempre que necessário, orientará CFB Tecnologia durante o período de tratamento de dados pessoais, também em relação aos dados transferidos para país estrangeiro, para que ocorra em conformidade com a legislação sobre proteção de dados aplicável e com as cláusulas do contrato; (v) informará sobre as medidas de segurança técnicas e organizacionais; (vi) as medidas de segurança são e serão adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissão por rede, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito e que estas medidas asseguram um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento representa e à natureza dos dados a proteger, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação; (vii) que zelará pelo cumprimento das medidas de segurança; (viii) que tratará os dados pessoais em conformidade com as exigências do objeto deste contrato; (ix) que no caso de não poder cumprir estas obrigações por qualquer razão, concorda em informar imediatamente a CFB Tecnologia que neste caso poderá suspender a transferência de dados e/ou de rescindir o contrato; (x) que se houver uma alteração na legislação que possa ter efeito adverso substancial nas garantias e obrigações conferidas pelas cláusulas deste contrato, comunicará imediatamente essa alteração aos interessados, cabendo à CFB Tecnologia a definição dos próximos passos, sempre objetivando a manutenção do respectivo contrato; (xi) que responderá rápida e adequadamente todas as solicitações de informação da CFB Tecnologia relacionadas ao tratamento dos dados pessoais objeto da transferência que eventualmente ocorram em razão do presente instrumento, e que se submeterá aos conselhos da autoridade fiscalizadora no que diz respeito ao processamento dos dados transferidos; (xii) a pedido do titular dos dados, apresentará as informações necessárias sobre o tratamento relacionado com os dados pessoais objeto da transferência ou as informações solicitadas pela Autoridade fiscalizadora.
INCIDENTES
Caso do conhecimento da ocorrência ou mera suspeita de qualquer tratamento de Dados Pessoais não autorizado, indevido e/ou incompatível com a legislação aplicável ou com os termos deste Contrato, acidental ou doloso, incluindo, sem limitação, acessos e compartilhamentos não autorizados e quaisquer tipos de incidentes de segurança da informação (qualquer destes eventos será considerado, para os fins deste contrato, um “Incidente”), a CFB Tecnologia deverá, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas contadas da ciência da ocorrência ou suspeita do Incidente, notificar por escrito e de forma detalhada sobre tal Incidente, com a apresentação de todas as informações e detalhes disponíveis sobre tal Incidente, na forma da Lei.
PROPRIEDADE DE RESULTADOS
Nada neste Contrato deve ser considerado como cessão ou transferência da propriedade da base de dados de qualquer das partes à outra, sendo certo que todas e quaisquer informações resultantes do tratamento de Dados Pessoais realizado sob este Contrato, incluindo quaisquer inferências geradas a partir de um Dado Pessoal, serão de propriedade exclusiva da CFB Tecnologia em estrita conformidade com o objeto do Contrato, bem como as atribuições, deveres, direitos e obrigações.
EXERCÍCIO DE DIREITOS POR TITULARES
A CFB Tecnologia se compromete a tomar todas as medidas técnicas e organizacionais disponíveis para cooperar visando o atendimento às requisições de exercício de direitos de proteção de dados apresentadas por Titulares.
A CFB Tecnologia cooperará para o cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e demais normas de proteção de dados em vigor, bem como no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público demais autoridades competentes.
EXCLUSÃO DOS DADOS
A CFB Tecnologia manterá políticas internas de retenção e descarte de Dados Pessoais que estabeleçam com clareza o ciclo de vida dos Dados Pessoais no contexto de sua operação, em especial com relação aos Dados Pessoais tratados sob o Contrato, o usuário tem a opção de excluir a própria conta, e assim com ela todos os dados.
CONHECIMENTO AMPLO
A CFB Tecnologia dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas nesta cláusula.
ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES
Encerrada a vigência deste Contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos Dados Pessoais, sensíveis ou não, a CFB Tecnologia interromperá o tratamento e, no prazo máximo (30) dias, eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (em formato digital, físico ou outro qualquer), observadas as instruções dos Usuários, na medida de sua aplicabilidade. A eliminação será excepcionada nos casos em que os dados devam ser mantidos para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou em outra hipótese legítima prevista na LGPD. As demais informações confidenciais serão tratadas conforme as disposições específicas constantes neste Contrato.
RESPONSABILIZAÇÃO
A CFB Tecnologia será responsável, por si e por seus prepostos, colaboradores, consultores e terceiros contratados, pelo tratamento de Dados Pessoais realizado no âmbito deste Contrato bem como em decorrência dele, devendo manter a outra Parte livre de quaisquer responsabilidades, danos ou prejuízos, diretos e indiretos, decorrentes de qualquer operação de tratamento de Dados Pessoais realizada em desacordo com o Contrato ou com a legislação aplicável, sem prejuízo das penalidades previstas neste Contrato por inadimplemento. Eventual limitação de responsabilidade aplicável prevista no Contrato não se aplicará a qualquer violação das obrigações relacionadas à proteção de Dados Pessoais assumidas neste Contrato ou previstas na legislação aplicável e serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD.
Alterações da Política de Privacidade
A CFB Tecnologia se reserva o direito de alterar sua Política de Privacidade sempre que possível visando a implementar melhorias e dar mais transparência aos seus Usuários.
Fale Conosco
Perguntas ou comentários sobre esta Política devem ser enviados para o representante de privacidade da sac@plantao24h.med.br por correio ou por meios eletrônicos, da seguinte forma:
CFB Tecnologia email: sac@plantao24h.med.br